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3. Ausência de consultoria jurídica

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9. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a indicação da data da última atualização.

10. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede do Grupo Massuchetto, ressalvadas as hipóteses de competência estabelecidas em lei.